O artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal dispõe: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Essa norma constitucional faz parte das chamadas liberdades públicas, integrante do núcleo intangível da Constituição por ser um dos direitos inerentes à cidadania e à personalidade.
O jornalismo é reconhecido mundialmente como um instrumento de fortalecimento da democracia, e por seu livre exercício, noticia e promove debates, pensamento crítico e ferramenta fomentadora da fiscalização das atividades dos órgãos públicos e não pode ser admitida limitações aos meios de comunicação regulares.
A disputa eleitoral não deve servir de justificativa para interpretações distorcidas do texto constitucional, tampouco servir de justificativa para cerceamento da livre expressão do pensamento.
A ACIA - Associação Comercial e Industrial de Araraquara, através de seu presidente José Janone Junior, repudia o cerceamento da liberdade de expressão sofrida por alguns jornalistas e veículos de comunicação, impostas por determinações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Entendemos que a Constituição Federal já oferece dispositivos para responsabilização por àqueles que se apresentarem prejudicados pelo exercício da liberdade de expressão exercida por terceiros.
Não vemos como democráticas e legais as decisões judiciais que extrapolam o texto constitucional e que nos casos em que o Poder Judiciário precisa de novos fundamentos e justificativas para impor algum cerceamento de direitos, essas questões devem ser apreciadas dentro do parlamento brasileiro e serem sanadas sempre através de novas leis.
Sobre a eventual divulgação de notícias falsas, atualmente chamada de "Fakenews" ou a eventual prática de disseminação de informações imprecisas com o intuito claro de gerar desinformação, não devem confundidas com o direito de emitir opinião. O regramento jurídico brasileiro prevê responsabilização dos autores das informações inverídicas, através da acusação de crimes de calúnia, injúria ou difamação, com punição aos autores após um rito processual e decisão condenatória e eventualmente reparações à parte prejudicada.
Em 88 anos de atividade, a ACIA sempre esteve ao lado da imprensa livre e das liberdades de expressão e opinião, desde que vedadas ao anonimato dos autores, portanto se solidariza a todas as empresas de jornalismo e também com os profissionais da área, com supressão de um direito tão importante nos países democráticos.
Esperamos que com o novo parlamento eleito democraticamente em 2022, que tomará posse em 2023, possamos restabelecer a harmonia entre os poderes, na forma da lei, e também pacificar a nação através do respeito absoluto da Constituição Federal, por todos os poderes da República.
Araraquara, 26 de Outubro de 2022.
ACIA - Associação Comercial e Industrial de Araraquara.
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